Termo de Uso

Atenção: Leia atentamente estes termos antes de utilizar este site. O uso deste site indica que você aceita estes termos. Caso não aceite estes termos, não utilize este site.

Introdução

Este Termo de Uso descreve as condições de uso do serviço acessopoa incluindo os direitos e deveres de seus usuários e a política de uso de seus dados pessoais.

O acessopoa é um serviço de autenticação e identificação para os cidadãos que utilizem serviços digitais oferecidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS. O serviço é operado pela PROCEMPA (Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre).

O serviço acessopoa é gratuito e sua utilização é uma faculdade do cidadão que, ao utilizá-lo, adere aos termos aqui dispostos e concorda em submeter-se integralmente às suas condições.

Serviços disponíveis através do acessopoa

Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento. Os serviços existentes poderão ser removidos mediante comunicação aos seus usuários.

Deveres do usuário do acessopoa

O cidadão que utilizar o sistema acessopoa (doravante denominado usuário) deve ser pessoa natural.

O acessopoa somente pode ser utilizado para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.

O usuário é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados pessoais que informar ao acessopoa, bem como aos serviços disponíveis por meio dele. O fornecimento de informação falsa pode causar resultados falsos e indesejados em relação aos serviços, bem como motivar a suspensão ou cancelamento do acesso ao sistema.

O usuário deverá manter suas informações de acesso ao acessopoa, seja qual for a forma pela qual ele for oferecido - login, senha, token, certificado digital, frase de acesso ou outros - estritamente sob seu controle pessoal, não franqueando em nenhuma circunstância seu acesso a terceiros.

O usuário deverá comunicar imediatamente ao gestor do acessopoa acerca de qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, de falha de segurança ou do comprometimento de suas informações de acesso.

A utilização do acessopoa somente pode se dar para propósitos lícitos e de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso do sistema por terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser inconvenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros. Da mesma forma, o acessopoa não pode ser utilizado para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais ou para a transmissão de conteúdo ilícito.

A não observância pelo usuário dos seus deveres previstos neste Termo de Uso ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do seu acesso ao acessopoa, ou a um ou mais serviços disponibilizados, além de outras sanções previstas em lei.

Direitos do usuário do acessopoa e responsabilidades de seus administradores

A PROCEMPA é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo acessopoa, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados através do acessopoa por outros órgãos do governo municipal. O gestor do acessopoa utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.

Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.

As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores ou pessoal ligados ao gestor do acessopoa que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso e o façam estritamente por necessidades ligadas ao seu trabalho. Os acessos a informações pessoais serão auditados e monitorados pelo gestor do acessopoa.

Estão garantidos os direitos previstos em legislação, inclusive a Lei nº13.709/2018 (LGPD), a Lei nº12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº12.527/2011 (LAI) e demais legislações correlatas.

Em especial, o usuário tem o direito de excluir seus dados pessoais do acessopoa a qualquer momento, clicando aqui e seguindo os passos para confirmação de exclusão. Para consultas ou exercer outros direitos, acesse a página Transparência Ativa da Procempa, onde podem ser encontradas as politicas de Privacidade, Segurança e formas de contato com o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais.

Política de uso de dados pessoais

As informações pessoais fornecidas pelo usuário e tratadas pelo acessopoa serão utilizadas para o fornecimento do serviço, com suas funcionalidades descritas neste Termo de Uso e em documentação suplementar, se houver.

Estas informações poderão ser utilizadas pelo gestor do acessopoa ou transferidas a outros órgãos do governo, sempre que o usuário tiver autorizado ou quando a legislação o autorizar ou requerer.

As informações pessoais serão utilizadas somente para os propósitos previamente comunicados ao usuário por ocasião da coleta de dados pelo acessopoa, exceto quando a legislação autorizar a sua utilização para uma determinada finalidade.

Ao associar a conta do acessopoa a um dos serviços disponibilizados para autenticação ou identificação, o usuário será informado previamente sobre quais as informações pessoais serão necessariamente repassadas ao gestor deste serviço e também poderá optar por fornecer informações adicionais.

Condições gerais

As informações fornecidas pelo usuário do acessopoa somente poderão ser visualizadas e, quando necessário, modificadas através do sítio web do sistema, pelo próprio usuário.

Caso o usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no sítio web do acessopoa.

A PROCEMPA buscará promover junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre a uniformidade e compatibilidade entre os termos de uso e políticas de uso de dados pessoais do acessopoa com os dos serviços através dele disponibilizados. O gestor do acessopoa, no entanto, não é responsável por nenhum aspecto da operação destes serviços.

Alteração do termo de uso

As condições especificadas neste Termo de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento. Caso estas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários do sistema, estas lhe serão apresentadas, de forma clara, na próxima vez que realizar acesso, momento em que lhe será questionada a concordância com os novos termos antes que continue utilizando o sistema.

Suspensão ou término da disponibilização do acessopoa

O acessopoa poderá ser suspenso ou ter sua disponibilização cessada a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.