Utilizamos seus dados pessoais para:
O tratamento ocorre com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na legislação municipal aplicável. Seus dados pessoais podem ser compartilhados internamente entre órgãos da Prefeitura quando necessário ao serviço solicitado ou para validação cadastral, sempre de forma segura e limitada ao necessário. Você pode exercer seus direitos a qualquer momento pelos canais da Central 156 ou contato com o Encarregado-Geral de Proteção de Dados (DPO).
Acesse a Política de Privacidade completa para mais informações.
https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/156-central-de-atendimento-ao-cidadao
Controlador: Município de Porto Alegre.
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria - SMTC.
Encarregado (DPO): newton.moraes@portoalegre.rs.gov.br.
O tratamento ocorre, predominantemente, com fundamento nos arts. 7º, incisos II e III, e 23 da LGPD, e, quando aplicável, art. 26. Havendo a necessidade do tratamento de dados pessoais sensíveis, aplica-se o art. 11 da LGPD nas hipóteses autorizadas.
O compartilhamento poderá ocorrer entre órgãos municipais competentes e com operadores contratados (PROCEMPA, POADIGITAL e outros), sempre limitado ao estritamente necessário, com registro formal e medidas de segurança.
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação quando cabível, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento quando aplicável, pelos canais da Central 156, observados os prazos legais.
A Presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam a Central do Cidadão 156, por seus diversos canais, seja de autosserviço, via automação (chatbot) ou atendimento humano. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Atualmente, os canais de atendimento da Central do Cidadão 156 da PMPA são:
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e Decreto Municipal nº 21.838/23. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
A Política de Privacidade da Central do Cidadão 156 inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a empresas contratadas e órgãos públicos para as quais dados serão encaminhados para a realização do serviço solicitado, envoi de informativos e alertas, validação, atualização e conciliação de dados cadastrais entre órgãos municipais, quando compatível com o contexto da coleta e necessário ao exercício de competências legais.
Os dados pessoais do usuário são recolhidos pelos diversos canais de atendimento da Central do Cidadão 156 das seguintes formas:
Para alguns serviços específicos, a solicitação pode ser feita de forma anônima. Neste caso, não há registro das informações pessoais do usuário, incluindo seus contatos. No caso de solicitações anônimas, o solicitante não receberá atualizações automáticas e não poderá acompanhar sua solicitação na área cadastrada dos canais de atendimento da Central do Cidadão 156. Será possível acompanhar a solicitação apenas buscando pelo número do protocolo.
O número de telefone utilizado para ligação a central telefônica do 156 poderá ser registrado no histórico de ligações deste, mas não ficará vinculado de forma expressa ao protocolo anônimo.
Quando o canal utilizado é o aplicativo 156+POA, alguns recursos ou informações, quando necessários pela primeira vez ou mesmo na instalação, serão solicitados por este aplicativo e notificados por meio do sistema operacional do seu dispositivo móvel, por exemplo:
Entretanto, dados da rede, identificação do dispositivo e localização geográfica não são armazenados no dispositivo móvel e não são enviados para o servidor.
Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pelos diversos canais de atendimento da Central do Cidadão 156 tem por finalidade:
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
Considerando que a Central do Cidadão 156 constitui canal oficial de relacionamento institucional com o Município, é razoável que os dados de contato fornecidos sejam utilizados para comunicações oficiais relacionadas a serviços públicos, deveres legais, notificações administrativas e validação cadastral, desde que compatíveis com o contexto da coleta.
Os dados de contato fornecidos pelo usuário poderão, ainda, ser utilizados para validação, atualização e conciliação cadastral entre órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário ao exercício de competências legais, inclusive para fins de comunicações institucionais oficiais relacionadas à administração tributária, serviços públicos, deveres legais ou obrigações do cidadão perante o Município, observado o princípio da compatibilidade com o contexto da coleta.
Ressalvadas exceções legais e serviços específicos, não serão coletados dados pessoais sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 5º e 11º da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes casos:
*Apesar de não serem dados sensíveis, nos termos da LGPD, estes, se vierem a ser coletados, serão tratados apenas se estritamente necessários, e de forma sigilosa.
**Poderão vir a ser coletados dados relativos à saúde do usuário para alguns serviços específicos, como, por exemplo, mas não limitados a estes, se os serviços públicos solicitados por este à Central do Cidadão 156 refiram-se aos de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Os dados de uma solicitação e do solicitante são armazenados pelo Município de Porto Alegre (PMPA) e suas autarquias, empresas, via Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (PROCEMPA) e pelo consórcio POADIGITAL (CNPJ n. 52.540.053/0001-07) e suas empresas componentes. Todos os dados registrados pelos diversos canais de comunicação da Central do Cidadão 156 são replicados para ambiente de datacenter seguro no prazo regular de 05 anos, ressalvadas hipóteses em que legislação específica determinar prazo maior.
Os canais de autosserviço da Central do Cidadão 156 permitem a recuperação de conta cuja senha de acesso tenha sido esquecida pelo usuário. Esse procedimento estará visível no aplicativo ou página web, e será acionado por meio do fornecimento do e-mail cadastrado pelo usuário.
A Central do Cidadão 156 compromete-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
As plataformas não se eximem de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O Município de Porto Alegre compromete-se a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo, ou em caso de violação de direitos de terceiros ou do próprio Município pelos próprios titulares.
As operações de compartilhamento estruturado de dados entre órgãos municipais serão formalmente registradas, com definição de finalidade, escopo, responsabilidade e medidas de segurança, nos termos do Decreto Municipal nº 21.838/2023.
Os dados pessoais do usuário são armazenados pelo prazo regular de 05 anos, salvo haja determinação legal ou regulamentar por tempo diverso durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei determinar outro tratamento.
Os dados pessoais coletados poderão ser armazenados por até 5 (cinco) anos, conforme hipótese prevista no art. 16 da LGPD, em razão do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil para a responsabilização da Administração Pública em eventuais demandas administrativas ou judiciais relacionadas ao atendimento realizado.
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.
No caso dos canais de atendimento do 156POA, o Município de Porto Alegre é o controlador dos dados pessoais, responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados no presente sistema, incumbindo à Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) as providências administrativas relacionadas à proteção de dados. As solicitações abertas pelos diferentes canais de atendimento são tratadas pelos órgãos públicos municipais competentes, conforme o tipo de serviço demandado.
O Encarregado-Geral de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) do Município de Porto Alegre, é a referência para casos de dúvidas, denúncias ou exercício de direitos relativos aos dados pessoais. Pode ser contatado diretamente pelo e-mail: newton.moraes@portoalegre.rs.gov.br.
O operador de dados subcontratado é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que trata os dados pessoais sob supervisão do responsável pelo tratamento dos dados do usuário.
Os dados pessoais do usuário serão tratados pela pessoa jurídica POADIGITAL (CNPJ n. 52.540.053/0001-07) e suas empresas componentes, cujo contato é: e-mail: poadigital@explorerbc.com.br, pela PROCEMPA e outros operadores que possam ser instituídos pelo controlador, mantendo-se as responsabilidades do Município de Porto Alegre, RS.
O operador de dados pessoais, contratado para executar atividades em nome do Município de Porto Alegre, somente realiza o tratamento de dados pessoais mediante instruções do controlador e é contratualmente obrigado a cumprir as disposições da LGPD, inclusive quanto à segurança, confidencialidade e cumprimento dos direitos dos titulares.
Poderá ser contratado outro operador, mantendo-se as responsabilidades do Município de Porto Alegre, RS, como controlador.
Os titulares de dados pessoais podem, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo:
Os pedidos podem ser feitos pela própria Central do Cidadão 156 em qualquer um dos canais de atendimentos disponíveis, mediante identificação do titular. Os pedidos de confirmação e acesso serão respondidos no prazo legal de até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD. As demais às solicitações serão respondidas em até 30 dias.
O compartilhamento de dados pessoais ocorre, predominantemente entre órgãos municipais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e outros entes públicos, que tratem as solicitações abertas pelo usuário. Os dados não ficarão disponíveis publicamente para outros usuários, salvo exceções previstas em lei ou ordens de autoridades competentes.
O compartilhamento interno entre órgãos e entidades da Administração Municipal poderá ocorrer para fins de validação e atualização cadastral, melhoria da qualidade das informações, prevenção de inconsistências e aprimoramento das comunicações institucionais oficiais, nos termos do art. 23 da LGPD, da Lei Complementar nº 1.009/2024 (PGDIN) e do Decreto Municipal nº 21.838/2023, sempre limitado aos dados estritamente necessários, e pode ser realizado por terceiro na condição de operador.
Ao utilizar os canais de atendimento e autosserviço do 156, o usuário tem o dever de fornecer apenas seus próprios dados pessoais, exceto nos casos em que estiver legalmente autorizado a representar terceiros, como, por exemplo, um responsável legal informando dados de um menor de idade ou de uma pessoa sob seus cuidados.
O fornecimento indevido de dados pessoais de terceiros sem respaldo legal é vedado e pode configurar violação à legislação vigente.
Nos casos em que houver tratamento de dados pessoais por terceiros, na condição de operadores contratados pelo Município, estes estarão vinculados por contratos que asseguram a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e exigem a implementação de medidas adequadas de segurança da informação.
Ao aceitar esta Política de Privacidade, você declara que recebeu todas as informações fornecidas pelos canais de atendimento da Central do Cidadão 156 e que as informações prestadas são verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois é uma obrigação do usuário atualizá-las para manter a veracidade e a exatidão das informações.
Os cookies são pequenos arquivos que armazenam informações sobre a navegação do usuário em canais digitais. A Central do Cidadão 156 utiliza cookies exclusivamente no 156 web para fins de análise estatística, por meio da ferramenta Google Analytics, com o objetivo de compreender como os visitantes interagem com o site e melhorar a experiência de navegação.
Esses cookies coletam dados de forma anonimizada, como páginas acessadas, tempo de visita e origem do tráfego. Não são utilizados cookies para fins de marketing, publicidade ou personalização de conteúdo.
O usuário pode desativar os cookies diretamente nas configurações do seu navegador. Veja como fazer isso:
Para mais informações sobre a política de privacidade do Google Analytics, acesse: https://policies.google.com/technologies/partner-sites.
A Prefeitura de Porto Alegre adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, será realizada comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme previsto no artigo 48 da LGPD, além da adoção imediata de medidas corretivas e de contenção.
A gestão de incidentes segue plano de resposta e protocolos internos, mantidos pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria, com apoio técnico da PROCEMPA e demais entes envolvidos.
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em fevereiro de 2026 e poderá ser modificada, atualizada ou revisada a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário revise-a com frequência. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas.
O tratamento de dados pessoais pela Central do Cidadão 156 ocorre, predominantemente, com fundamento nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º, incisos II e III, e 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), quando relacionado à execução de políticas públicas e ao cumprimento de obrigações legais ou regulamentares do Município de Porto Alegre.
Nos casos em que o tratamento envolver dados pessoais sensíveis, este ocorrerá exclusivamente nas hipóteses autorizadas pelo art. 11 da LGPD, sempre que estritamente necessário ao exercício de competência legal específica, observados os princípios da finalidade, necessidade e adequação.
O consentimento do titular será solicitado apenas quando exigido pela legislação aplicável ou quando inexistir outra base legal que legitime o tratamento.
Sempre que houver coleta de consentimento, o titular será informado de forma clara, inequívoca e destacada, podendo exercer, a qualquer tempo, seus direitos de acesso, correção, atualização ou eliminação de dados pessoais, bem como revogar o consentimento concedido, observados os prazos e canais indicados no item 5 desta Política.
A revogação do consentimento, quando aplicável, será tratada como solicitação de eliminação de dados pessoais, salvo nas hipóteses em que outra base legal autorize ou determine sua manutenção.
Ao utilizar os canais da Central do Cidadão 156 e fornecer informações pessoais, o usuário declara estar ciente das finalidades do tratamento e de seus direitos como titular de dados pessoais, nos termos desta Política de Privacidade.
Dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, bem como comunicações sobre eventual descumprimento desta Política de Privacidade ou uso indevido de informações, poderão ser encaminhadas pelos canais da Central do Cidadão 156 ou diretamente ao Encarregado-Geral de Proteção de Dados do Município de Porto Alegre, por meio do e-mail institucional informado nesta Política.
Eventuais medidas administrativas ou judiciais observarão a legislação brasileira aplicável.